Termos e Condições

Termos e Condições

Gravocril – Placas e Gravuras, Lda.

Última atualização: 1 de outubro de 2026

1. Identificação da empresa

O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização do website e de aquisição dos produtos e serviços disponibilizados pela Gravocril – Placas e Gravuras, Lda., doravante designada por «Gravocril».

• Denominação social: Gravocril – Placas e Gravuras, Lda.

• NIF: 502 393 360

• Morada: Rua de Cabo Verde, n.º 147, Armazém 4, 4435-133 Rio Tinto, Portugal

• Contacto telefónico: 917 531 100

• E-mail: er.gravocril@gmail.com

A Gravocril dedica-se à comercialização, produção e personalização de placas, gravuras e outros artigos relacionados com a sua atividade.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da Gravocril, bem como as condições de compra, encomenda, produção, pagamento, entrega e devolução dos produtos e serviços comercializados pela empresa.

A utilização do website e a realização de encomendas pressupõem o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

As condições aqui estabelecidas aplicam-se tanto a clientes particulares como a clientes empresariais, com as adaptações legalmente exigidas em função da natureza de cada relação contratual.

3. Produtos e serviços

A Gravocril comercializa e produz placas, gravuras e outros produtos personalizados, de acordo com as características, materiais, dimensões, acabamentos e especificações disponibilizados ao cliente.

Os produtos apresentados no website, catálogos ou outros meios de comunicação têm caráter informativo e ilustrativo. Poderão existir pequenas variações de cor, textura, tonalidade, acabamento ou dimensões, decorrentes dos materiais utilizados e dos processos de fabrico.

Sempre que aplicável, as características específicas de cada produto, incluindo materiais, dimensões, personalização e acabamentos, serão comunicadas ao cliente antes da confirmação da encomenda.

A Gravocril reserva-se o direito de atualizar, alterar ou descontinuar produtos e respetivas características, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

4. Encomendas e processo de compra

As encomendas poderão ser efetuadas através dos meios disponibilizados pela Gravocril, nomeadamente o website, o correio eletrónico, o telefone ou presencialmente.

Para a realização de uma encomenda, o cliente deverá facultar os dados necessários ao seu processamento, incluindo, quando aplicável, nome ou denominação social, morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, dados de faturação e especificações do produto pretendido.

No caso de produtos personalizados, o cliente deverá fornecer todos os elementos necessários à sua produção, incluindo textos, nomes, logótipos, imagens, ficheiros gráficos, dimensões e restantes indicações relevantes.

A encomenda considera-se aceite após confirmação expressa pela Gravocril, nomeadamente através de correio eletrónico, confirmação escrita ou outro meio acordado entre as partes.

A Gravocril reserva-se o direito de recusar ou solicitar esclarecimentos adicionais relativamente a encomendas cujas especificações sejam incompletas, tecnicamente inviáveis, ilegais ou suscetíveis de violar direitos de terceiros.

5. Personalização e aprovação de projetos

Nos produtos personalizados, a Gravocril poderá disponibilizar ao cliente uma maquete, prova gráfica ou proposta de execução, sempre que aplicável.

O cliente é responsável pela verificação e aprovação dos elementos fornecidos para produção, nomeadamente:

• Ortografia, nomes, datas, números e restantes conteúdos textuais;

• Logótipos, imagens, símbolos e elementos gráficos;

• Dimensões, alinhamentos, disposição e orientação dos elementos;

• Materiais, cores, acabamentos e restantes especificações acordadas.

Quando seja solicitada aprovação de uma maquete ou prova gráfica, a produção será iniciada após a respetiva aprovação pelo cliente.

A aprovação pelo cliente confirma a conformidade dos elementos apresentados com as instruções fornecidas, sem prejuízo da responsabilidade legal da Gravocril por eventuais defeitos de fabrico, desconformidades ou incumprimentos que lhe sejam imputáveis.

Qualquer alteração solicitada após a aprovação e o início da produção poderá implicar custos adicionais e alterações ao prazo inicialmente previsto, mediante comunicação e aceitação pelo cliente.

A Gravocril reserva-se o direito de não produzir conteúdos que violem a legislação em vigor ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6. Preços e condições de pagamento

Os preços dos produtos e serviços são apresentados em euros (€), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

O preço final da encomenda será comunicado ao cliente antes da respetiva confirmação, incluindo os custos adicionais aplicáveis, nomeadamente personalização, transporte, embalagem ou outros serviços solicitados.

As condições de pagamento serão acordadas no momento da encomenda e poderão incluir, consoante os meios disponibilizados, pagamento antecipado, transferência bancária, pagamento presencial ou outras modalidades expressamente aceites pela Gravocril.

A Gravocril poderá exigir o pagamento de um sinal ou a liquidação integral da encomenda antes do início da produção, especialmente no caso de artigos personalizados ou produzidos por medida. Estas condições serão comunicadas previamente ao cliente.

A produção da encomenda poderá ficar suspensa até à confirmação do pagamento acordado.

Em caso de atraso no pagamento, a Gravocril poderá suspender a execução de encomendas ainda não produzidas ou entregues, nos termos legalmente permitidos e das condições contratualmente acordadas.

A emissão de fatura será efetuada de acordo com a legislação fiscal portuguesa em vigor.

7. Produção e prazos de entrega

Os prazos de produção e entrega serão indicados ao cliente no momento da confirmação da encomenda, tendo em consideração a natureza do produto, a complexidade da personalização, a disponibilidade dos materiais e os processos de fabrico envolvidos.

Os prazos comunicados serão estimativas quando assim expressamente indicado, sem prejuízo dos prazos legalmente obrigatórios e dos compromissos contratuais assumidos.

Caso surjam circunstâncias que possam afetar significativamente o prazo inicialmente previsto, a Gravocril informará o cliente e procurará acordar uma solução adequada.

Salvo acordo em contrário ou disposição legal aplicável, a entrega dos bens deverá ocorrer no prazo máximo legal de 30 dias a contar da celebração do contrato de compra e venda.

Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização da encomenda, a Gravocril informará o cliente e procederá nos termos legalmente aplicáveis, incluindo o reembolso dos montantes pagos quando devido.

8. Entregas e transporte

As entregas poderão ser realizadas nas instalações da Gravocril, através de recolha pelo cliente ou mediante expedição para a morada indicada na encomenda, de acordo com as opções disponibilizadas.

Os custos de transporte serão comunicados antes da confirmação da encomenda, sempre que aplicáveis.

O cliente deverá assegurar que a morada e os dados de contacto fornecidos estão corretos e completos.

No momento da receção, recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem e do produto. Quaisquer danos visíveis, faltas ou irregularidades deverão ser comunicados à Gravocril com a maior brevidade possível, preferencialmente acompanhados de fotografias e da documentação de transporte, quando aplicável.

A comunicação de danos não prejudica os direitos legais do consumidor, nomeadamente os relativos à falta de conformidade dos bens.

Salvo disposição legal ou contratual em contrário, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

9. Direito de livre resolução e devoluções

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, os consumidores dispõem, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Exceção aplicável a produtos personalizados

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos relativos ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos da legislação aplicável.

Assim, os produtos produzidos especificamente segundo as indicações do cliente, como placas gravadas com nomes, inscrições, logótipos, datas, dimensões especiais ou outros elementos personalizados, poderão estar excluídos do direito de livre resolução.

Esta exclusão não afeta os direitos legais do consumidor em caso de defeito, falta de conformidade, erro imputável à Gravocril ou incumprimento contratual.

Nos restantes casos em que exista direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à Gravocril através de declaração inequívoca, enviada para o endereço de correio eletrónico ou morada indicados neste documento, dentro do prazo legal.

O consumidor deverá devolver os bens nos termos legalmente previstos. Os custos diretos da devolução serão suportados pelo consumidor quando tal tenha sido previamente informado e a legislação o permita.

A Gravocril procederá ao reembolso dos montantes devidos nos prazos e condições previstos na legislação aplicável.

10. Garantia legal e falta de conformidade

A Gravocril assegura aos consumidores os direitos legalmente previstos relativamente à conformidade dos bens vendidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.

Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam, em regra, de um prazo de garantia legal de conformidade de três anos, contado a partir da entrega do bem, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo a reparação ou substituição do bem, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, nas condições e pela ordem aplicáveis estabelecidas na lei.

O cliente deverá comunicar à Gravocril a existência de uma eventual falta de conformidade, apresentando, sempre que possível, a identificação da encomenda, a descrição do problema e elementos que permitam a sua análise.

A garantia legal não pode ser afastada ou limitada por disposições dos presentes Termos e Condições.

As garantias comerciais eventualmente disponibilizadas pela Gravocril serão apresentadas separadamente e não prejudicam os direitos decorrentes da garantia legal.

11. Responsabilidade

A Gravocril compromete-se a executar as encomendas de acordo com as especificações acordadas, as características dos produtos e os requisitos legais aplicáveis.

A Gravocril não será responsável por erros constantes de textos, nomes, datas, logótipos ou outros elementos fornecidos pelo cliente e expressamente aprovados por este, na medida em que tais erros não sejam imputáveis à empresa.

O cliente é responsável por assegurar que possui os direitos, autorizações ou licenças necessários à utilização dos conteúdos, imagens, marcas, logótipos e ficheiros que disponibiliza para produção.

A Gravocril não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos causados por circunstâncias que não lhe sejam legalmente imputáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Nenhuma disposição deste documento exclui ou limita a responsabilidade da Gravocril nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos originais disponibilizados no website da Gravocril, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, design e outros materiais protegidos, encontram-se sujeitos aos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização prévia dos respetivos titulares, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

Os ficheiros, imagens, logótipos e restantes elementos fornecidos pelos clientes para efeitos de produção permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares.

O cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários à sua utilização e responsabiliza-se por eventuais reclamações de terceiros decorrentes da utilização não autorizada desses conteúdos, sem prejuízo da responsabilidade legal que possa caber à Gravocril.

13. Proteção de dados pessoais

A Gravocril trata os dados pessoais dos seus clientes em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Regulamento (UE) 2016/679, e a legislação portuguesa aplicável.

Os dados pessoais recolhidos poderão incluir nome, morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone, dados de faturação e outros elementos estritamente necessários à gestão da relação comercial.

Os dados serão tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão de pedidos de informação e orçamentos;

• Processamento, produção e acompanhamento de encomendas;

• Gestão de pagamentos, faturação e obrigações legais;

• Comunicação com os clientes e prestação de assistência;

• Gestão de reclamações e cumprimento de obrigações contratuais e legais.

O tratamento dos dados terá por fundamento, conforme aplicável, a execução de um contrato ou diligências pré-contratuais, o cumprimento de obrigações legais, o interesse legítimo da empresa ou o consentimento do titular dos dados.

Os dados pessoais poderão ser comunicados a prestadores de serviços que apoiem a atividade da Gravocril, nomeadamente serviços de contabilidade, transporte, alojamento informático e manutenção técnica, apenas na medida necessária e com observância das garantias legais aplicáveis.

Os dados serão conservados durante os períodos necessários às finalidades do tratamento e ao cumprimento dos prazos legais de conservação aplicáveis.

Os titulares dos dados poderão exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, quando legalmente aplicáveis, através do contacto de correio eletrónico er.gravocril@gmail.com.

Os titulares dos dados têm igualmente o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através dos meios disponibilizados por esta entidade.

Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, os clientes deverão consultar a Política de Privacidade da Gravocril.

14. Reclamações e resolução alternativa de litígios

A Gravocril disponibiliza os seguintes meios de contacto para esclarecimento de dúvidas, apresentação de reclamações e resolução de eventuais conflitos:

• Telefone: 917 531 100

• E-mail: er.gravocril@gmail.com

• Morada: Rua de Cabo Verde, n.º 147, Armazém 4, 4435-133 Rio Tinto, Portugal

Os consumidores poderão ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competentes, nos termos da legislação em vigor.

Centro de arbitragem de conflitos de consumo

[Inserir a entidade de RAL territorial ou materialmente competente e os respetivos contactos, após confirmação.]

A Gravocril disponibilizará aos consumidores a informação legalmente exigida sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios aplicáveis.

Os consumidores poderão também apresentar reclamações através do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico, nos termos da legislação aplicável.

15. Comunicações

As comunicações entre a Gravocril e os clientes poderão ser realizadas por correio eletrónico, telefone, contacto presencial ou outros meios acordados entre as partes.

O cliente é responsável por assegurar a exatidão e atualização dos contactos fornecidos para efeitos de acompanhamento das encomendas e receção de comunicações.

As comunicações relativas a alterações de encomendas, aprovações de maquetes, reclamações ou outros assuntos contratuais deverão, sempre que possível, ser efetuadas por escrito, de forma a permitir o respetivo registo.

16. Alterações aos Termos e Condições

A Gravocril reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições, sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, comerciais ou operacionais.

As alterações serão publicadas no website, com indicação da respetiva data de atualização.

As alterações não prejudicam os direitos adquiridos pelos clientes nem modificam retroativamente as condições das encomendas já celebradas, salvo nos casos legalmente admissíveis ou mediante acordo das partes.

17. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa em vigor.

Em caso de litígio, as partes procurarão, sempre que possível, alcançar uma solução consensual.

Na ausência de acordo, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais de competência territorial e material aplicáveis, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores.

18. Disposições finais

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de alguma disposição dos presentes Termos e Condições não afetará a validade das restantes cláusulas, na medida legalmente permitida.

A Gravocril compromete-se a cumprir a legislação portuguesa e europeia aplicável à sua atividade, incluindo as normas de defesa do consumidor, proteção de dados pessoais, comércio eletrónico e demais disposições legais relevantes.

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, os clientes poderão contactar a Gravocril através do endereço de correio eletrónico er.gravocril@gmail.com ou do número 917 531 100.

Gravocril – Placas e Gravuras, Lda.

Rua de Cabo Verde, n.º 147, Armazém 4
4435-133 Rio Tinto, Portugal

NIF: 502 393 360
E-mail: er.gravocril@gmail.com
Telefone: 917 531 100